Li num semanário que após terem sido detectadas irregularidades nas contas das candidaturas às últimas eleições presidenciais pela respectiva Entidade de Controlo, o Ministério Público decidiu arquivar os processos sem aplicar as coimas a que estavam sujeitos e que eram aplicáveis.
Como cidadão, a quem se exige (e bem) que cumpra com as suas obrigações e que se sujeita às penalizações previstas na lei sempre que assim não age, uma decisão destas não pode deixar de indignar. Primeiro porque não consigo perceber as razões do procedimento. O que se ganha com este arquivamento (do ponto de vista da sociedade de direito que o Ministério Público deve servir e de que é um dos pilares)? Depois, porque não posso compreender que o Ministério Público possa pura e simplesmente não cumprir a lei, criando a ideia de ser um Estado dentro do Estado.
Várias leituras são possíveis; umas serão mais legítimas que outras.
Mas na minha opinião, esta decisão não serve a Justiça, que é aliás uma área problemática no nosso Sistema Democrático, onde há imenso por fazer.
Ainda assim, não vou cair na tentação de dizer "Eu também quero uma excepçãozinha para mim, um "arquivamento" oportuno..." Não. Quero que se aplique a lei e quem a não cumpre seja devidamente punido.
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