Abono de Família

Ficámos por estes dias a saber que brevemente, para poder beneficiar do Abono de Família, o pretenso beneficiário terá de permitir à Segurança Social que esta cruze os seus dados - que já não são tão poucos como isso - com os das Finanças e que lhe aceda às contas bancárias.

Tudo por causa do limite de pouco mais de 100.000 Euros de património mobiliário que é imposto pelas regras de atribuição do Abono de Família aos respectivos beneficiários.

Pela minha parte, esta foi (mais) uma desagradável surpresa de um Governo que tem dito que é necessário estimular a poupança dos portugueses; e que tem dado bastas provas de não respeitar a intimidade dos seus cidadãos.

Por um lado, o limite é absurdo nos dias de hoje, senão vejamos: se eu por exemplo receber uma herança de 150.000 Euros, pegar no dinheiro e comprar um carro de 70.000 Euros e guardar o resto, tenho direito ao abono de família; se puser o dinheiro numa conta de poupança para garantir aos meus filhos que, independentemente do que me possa acontecer, terão meios para prosseguir (enquanto quiserem) os seus estudos, já não tenho direito ao abono de família. Isto tudo independentemente dos meus restantes rendimentos. Nem todos concordarão comigo, mas eu acho mal. Acho que ninguém é rico com 100.000 Euros; e o que vai invariavelmente suceder é que, das poucas pessoas que têm património mobiliário superior a 100.000 Euros, só uma minoria vai ser ser afectada pela medida; porque quem tem dinheiro a sério, como todos sabemos, facilmente escapa a este controlo. São aliás os próprios bancos especializados na gestão de fortunas que propõem aos seus clientes os instrumentos necessários...

Por outro lado, repugna-me sempre a devassa da vida provada das pessoas. Porque sei que não há qualquer controlo sobre o que se vasculha na vida de quem.

Sei que se houver fundadas suspeitas sobre o meu património, pode ser pedido a um juiz que decrete o levantamento do sigilo bancário das minhas contas; mas aí há uma entidade fiscalizadora e foi avaliada a pertinência do acesso aos meus dados pessoais.

No caso vertente, a Segurança Social - e em nome dela milhares de funcionários - fica autorizada a aceder aos meus dados bancários.

E se já no passado tomei conhecimento que uma funcionária pouco escrupulosa "vasculhou" alguns dos meus dados que a Segurança Social deveria preservar e os divulgou a terceiros, não posso senão ficar preocupado com as possibilidades que agora se abrem...